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Direitos e Deveres do Utente

Direitos e Deveres do Utente

 

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O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade.

A Lei n.º 15/2014 de 21 de março tem por objetivo apresentar de forma clara e integrada os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Para tal, e partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, Lei n.º 48/90 de 24 de agosto, incorporam-se nele as normas e princípios constantes dos seguintes diplomas:

a) Lei n.º 14/85, de 6 de julho — Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto;

b) Lei n.º 41/2007, de 24 de agosto — Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS);

c) Lei n.º 33/2009, de 14 de julho — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde;

d) Lei n.º 106/2009, de 14 de setembro — Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.

Assim, criou -se um texto único sobre esta matéria, que respeita os princípios consagrados nas leis vigentes e que contem as três leis sobre o «direito de acompanhamento» e a lei que aprova os termos a que deve obedecer a «Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS».

Ao conhecer os seus direitos e deveres está a aumentar a sua capacidade de atuação na melhoria dos cuidados e serviços de saúde.

Esta informação não dispensa a leitura atenta da legislação em vigor aplicável. Para mais informações consulte a Lei n.º 15/2014, de 21 de Março AQUI  ou a Carta dos Direitos e Deveres dos Utentes no Portal da Saúde AQUI 

 

Direitos

DIREITOS DOS UTENTES

 

1. Direito de escolha 

O utente dos serviços de saúde tem direito de escolha dos serviço e prestadores de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes e das regras de organização dos serviços de saúde.

2. Consentimento ou recusa

O consentimento ou a recusa da prestação dos cuidados de saúde devem ser declarados de forma livre e esclarecida, salvo disposição especial da lei. O utente dos serviços de saúde pode, em qualquer momento da prestação dos cuidados de saúde, revogar o consentimento.

3. Adequação da prestação dos cuidados de saúde

O utente tem direito a receber, com prontidão ou num período de tempo considerado clinicamente aceitável, os cuidados de saúde de que necessita. O utente tem direito à prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais corretos. Os cuidados de saúde devem ser prestados humanamente e com respeito pelo utente.

4. Dados pessoais e proteção da vida privada

O utente é titular dos direitos à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada. O tratamento de dados de saúde deve obedecer ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, garantindo, designadamente, que os dados recolhidos são os adequados, pertinentes e não excessivos para as finalidades prosseguidas. O utente é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

5. Sigilo dos dados pessoais

O utente tem direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais. Os profissionais de saúde estão obrigados ao dever de sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei que disponha em contrário ou decisão judicial que imponha a sua revelação.

6. Direito à informação

O utente tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado. A informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e inteligível.

7. Assistência espiritual e religiosa

O utente tem direito à assistência religiosa, independentemente da religião que professe. Às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos de saúde do SNS, que a solicitem, nos termos do Decreto -Lei n.º 253/2009, de 23 de setembro.

8. Queixas e reclamações

O utente tem direito a reclamar e apresentar queixa nos estabelecimentos de saúde, nos termos da lei, bem como a receber indemnização por prejuízos sofridos. As reclamações e queixas podem ser apresentadas em livro de reclamações ou de modo avulso, sendo obrigatória a resposta, nos termos da lei. Os serviços de saúde, os fornecedores de bens ou de serviços de saúde e os operadores de saúde são obrigados a possuir livro de reclamações, que pode ser preenchido por quem o solicitar.

O utente tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

A lei deve prever as condições em que os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assistência, com observância dos princípios constitucionais.

Nos serviços de urgência do SNS, a todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço. À mulher grávida internada em estabelecimento de saúde é reconhecido o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida. É reconhecido também o direito de acompanhamento familiar a crianças internadas em estabelecimento de saúde, bem como a pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida. 

9. Direito de associação

O utente tem direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus interesses, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.

10. Menores e incapazes

A lei deve prever as condições em que os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assistência, com observância dos princípios constitucionais.

11. Direito ao acompanhamento

Nos serviços de urgência do SNS, a todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço. À mulher grávida internada em estabelecimento de saúde é reconhecido o direito de acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, por qualquer pessoa por si escolhida. É reconhecido também o direito de acompanhamento familiar a crianças internadas em estabelecimento de saúde, bem como a pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida.

 

   

 

Deveres

 

 

DEVERES DOS UTENTES

 

 1. O utente dos serviços de saúde deve respeitar os direitos de outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione.

 

2.  O utente deve respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde.

 

3.  O utente deve colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação.

 

4.   O utente deve pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso.